AREsp 1055610 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que os requisitos para a penhora de 10% dos recebíveis foram observados e que a modificação do percentual implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; portanto não houve violação de dispositivos legais apontados pelo recorrente.

Parties
Agravante: Agravante (recorrente); Terceiro: Petróleo Brasileiro S.A. Petrobras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora Do Faturamento, Execução De Título Extrajudicial, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Direito Comercial Falências E Recuperação Judicial Penhora Do Faturamento Execução De Título Extrajudicial Recuperação Judicial Súmula 7/stj Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante (recorrente)

Agravante

Petróleo Brasileiro S.A. Petrobras

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade excepcional de penhora sobre o faturamento da empresa
  2. 2 razoabilidade do percentual da penhora (10%)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ que impede reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que os requisitos para a penhora de 10% dos recebíveis foram observados e que a modificação do percentual implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; portanto não houve violação de dispositivos legais apontados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.