AREsp 1900128 - DECISAO

AREsp 1900128 - DECISAO

O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório (insuficiência de valores bloqueados via Bacenjud e ausência de indicação de outros bens), declarou presentes os requisitos para a penhora de 20% do faturamento, não havendo prova robusta de que o percentual inviabilizaria a atividade empresarial; assim, a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: CST COMPANHIA DE SINTETICOS E TERMOPLASTICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora Do Faturamento, Execução/cumprimento De Sentença, Ordem De Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Penhora Do Faturamento Execução/cumprimento De Sentença Ordem De Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

CST COMPANHIA DE SINTETICOS E TERMOPLASTICOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da penhora de percentual do faturamento antes de exaurida a pesquisa por outros bens
  2. 2 Regularidade do percentual de 20% do faturamento e sua eventual onerosidade ao devedor

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório (insuficiência de valores bloqueados via Bacenjud e ausência de indicação de outros bens), declarou presentes os requisitos para a penhora de 20% do faturamento, não havendo prova robusta de que o percentual inviabilizaria a atividade empresarial; assim, a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Decisão proferida com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ