AREsp 1901763 - DECISAO

AREsp 1901763 - DECISAO

A matéria do recurso especial está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 769), razão pela qual, em observância ao princípio da economia processual e à sistemática do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, proceder-se-á conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento se houver conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar para juízo de retratação se houver divergência; ademais, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede julgamento parcial do recurso especial quando há questão afetada aos recursos repetitivos.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO SARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 769
Legal Topics
Penhora Do Faturamento, Recursos Repetitivos, Tema N. 769, Princípio Da Menor Onerosidade, Esgotamento De Diligências, Penhora Preferencial Sobre Dinheiro
Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora Do Faturamento Recursos Repetitivos Tema N. 769 Princípio Da Menor Onerosidade Esgotamento De Diligências Penhora Preferencial Sobre Dinheiro

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Parties

CARLOS ROBERTO SARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento
  2. 2 equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro e sua excepcionalidade no âmbito da Lei 6.830/1980
  3. 3 caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

A matéria do recurso especial está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 769), razão pela qual, em observância ao princípio da economia processual e à sistemática do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, proceder-se-á conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento se houver conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar para juízo de retratação se houver divergência; ademais, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede julgamento parcial do recurso especial quando há questão afetada aos recursos repetitivos.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 769