AREsp 1907324 - DECISAO

AREsp 1907324 - DECISAO

O tema da penhora do faturamento encontra-se afetado pelo Tema 769 dos recursos repetitivos do STJ; em observância ao princípio da economia processual e às disposições do CPC, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema, ocasião em que o tribunal de origem negará seguimento ao recurso especial se estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou realizará juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: PROSPERA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 769
Legal Topics
Penhora Do Faturamento, Recursos Repetitivos, Esgotamento De Diligências, Princípio Da Menor Onerosidade, Penhora Preferencial Sobre Dinheiro, Lei 6.830/1980
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Do Faturamento Recursos Repetitivos Esgotamento De Diligências Princípio Da Menor Onerosidade Penhora Preferencial Sobre Dinheiro Lei 6.830/1980

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PROSPERA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento
  2. 2 equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro e se constitui medida excepcional nos processos regidos pela Lei 6.830/1980
  3. 3 caracterização da penhora do faturamento como violação do princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

O tema da penhora do faturamento encontra-se afetado pelo Tema 769 dos recursos repetitivos do STJ; em observância ao princípio da economia processual e às disposições do CPC, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema, ocasião em que o tribunal de origem negará seguimento ao recurso especial se estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou realizará juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 769

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo
  • a) Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ