AREsp 1995828 - DECISAO

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O recurso especial foi afetado pelo Tema 769 dos recursos repetitivos, razão pela qual o processo deve ser devolvido ao tribunal de origem e sobrestado até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou abrir juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, e observando o art. 1.041, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo.
Legal Topics
Penhora Do Faturamento, Recursos Repetitivos (tema 769), Princípio Da Menor Onerosidade
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Do Faturamento Recursos Repetitivos (tema 769) Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento
  2. 2 equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro e se constitui medida excepcional na Lei 6.830/1980
  3. 3 caracterização da penhora do faturamento como violação do princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado pelo Tema 769 dos recursos repetitivos, razão pela qual o processo deve ser devolvido ao tribunal de origem e sobrestado até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou abrir juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, e observando o art. 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo.
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.