AREsp 1984735 - DECISAO

AREsp 1984735 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (ôbice da Súmula 284/STF), as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento das matérias no sentido pretendido; além disso, o Tema 769/STJ foi entendido como aplicável apenas às execuções fiscais regidas pela Lei nº 6.830/1980, de modo que não se impôs a suspensão da penhora do faturamento.

Parties
Agravante: AUTO POSTO FENIX MOGI EIRELI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Do Faturamento, Princípio Da Menor Onerosidade, Prequestionamento, Tema 769/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Do Faturamento Princípio Da Menor Onerosidade Prequestionamento Tema 769/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AUTO POSTO FENIX MOGI EIRELI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 769/STJ às execuções civis ou apenas às execuções fiscais regidas pela Lei 6.830/1980
  2. 2 Possibilidade de suspensão da penhora do faturamento em razão da afetação do Tema 769/STJ
  3. 3 Alegação de ofensa aos arts. 141 e 805 do CPC e ao princípio da menor onerosidade pela fixação de penhora de 10% do faturamento bruto

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (ôbice da Súmula 284/STF), as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento das matérias no sentido pretendido; além disso, o Tema 769/STJ foi entendido como aplicável apenas às execuções fiscais regidas pela Lei nº 6.830/1980, de modo que não se impôs a suspensão da penhora do faturamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.