AREsp 1957904 - DECISAO

AREsp 1957904 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a penhora do faturamento era prematura diante da existência de penhora sobre três imóveis cuja situação (avaliação/levantamento) ainda não foi definida pelo juízo de origem; a revisão exigida implicaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora Do Faturamento, Penhora De Bens Imóveis, Admissibilidade De Recurso Especial, Contradição Em Acórdão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Do Faturamento Penhora De Bens Imóveis Admissibilidade De Recurso Especial Contradição Em Acórdão Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora do faturamento da empresa diante de penhora anterior sobre imóveis
  2. 2 alegada contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 necessidade de evitar revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a penhora do faturamento era prematura diante da existência de penhora sobre três imóveis cuja situação (avaliação/levantamento) ainda não foi definida pelo juízo de origem; a revisão exigida implicaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial