REsp 1640756 - DECISAO

REsp 1640756 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por vícios de admissibilidade: a matéria sobre georreferenciamento não integrava a controvérsia (Súmula 284/STF), questões não apreciadas na origem não podem ser objeto do recurso (Súmula 282/STF), e a modificação do acórdão demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ); aplicou-se...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Penhora Do Faturamento, Georreferenciamento, Registro De Área, Prequestionamento, Julgamento Extra Petitum, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Execução Penhora Do Faturamento Georreferenciamento Registro De Área Prequestionamento Julgamento Extra Petitum +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 vício de fundamentação sobre georreferenciamento
  2. 2 necessidade de registro da área
  3. 3 insuficiência da penhora de 5% para satisfação do crédito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por vícios de admissibilidade: a matéria sobre georreferenciamento não integrava a controvérsia (Súmula 284/STF), questões não apreciadas na origem não podem ser objeto do recurso (Súmula 282/STF), e a modificação do acórdão demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ); aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários, culminando no não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC/2015, majorando os honorários nos termos explicitados no acórdão.