AREsp 2592621 - DECISAO

AREsp 2592621 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, a fim de que este aprecie, com juízo de mérito, (i) se a prova de que o imóvel indicado não pertence mais à executada atende aos requisitos do art. 435 do CPC/2015, (ii) se o bem móvel oferecido é suficiente para garantir a dívida e (iii) se, diante dessas circunstâncias, é possível deferir a penhora do faturamento da empresa.

Parties
Agravante: LOCA - IMÓVEIS INDUSTRIAIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento, Determinando Retorno Dos Autos Ao TJSP
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para emissão de juízo de mérito sobre questões fáticas e de garantia da execução.
Legal Topics
Penhora Do Faturamento, Penhora De Recebíveis, Prova Nova, Juntada Extemporânea, Litigância De Má Fé
Processo Civil Execução Penhora Do Faturamento Penhora De Recebíveis Prova Nova Juntada Extemporânea Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

LOCA - IMÓVEIS INDUSTRIAIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento, Determinando Retorno Dos Autos Ao TJSP

Legal Issues

  1. 1 Pode ser deferida penhora do faturamento da empresa quando existam ou não outros bens penhoráveis?
  2. 2 Se o bem móvel indicado pela executada é suficiente para garantir a execução
  3. 3 Admissibilidade e apreciação de prova superveniente/extemporânea nos autos (art. 435 e art. 493 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, a fim de que este aprecie, com juízo de mérito, (i) se a prova de que o imóvel indicado não pertence mais à executada atende aos requisitos do art. 435 do CPC/2015, (ii) se o bem móvel oferecido é suficiente para garantir a dívida e (iii) se, diante dessas circunstâncias, é possível deferir a penhora do faturamento da empresa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para emissão de juízo de mérito sobre questões fáticas e de garantia da execução.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para: (i) verificar se a prova de que o imóvel indicado nos autos não pertence mais à executada atende aos requisitos do art. 435 do CPC/2015; (ii) apreciar a suficiência do bem móvel indicado pela executada para garantia da dívida; (iii)...
  • Publicar a decisão.