AREsp 2262970 - DECISAO

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A penhora sobre o faturamento da executada é admissível quando não estiver demonstrada a existência de outros bens suficientes para garantir a execução; no caso, a agravante não comprovou que a medida inviabilizaria suas atividades, o débito é elevado (R$ 62.632.643,34) e a jurisprudência do STJ autoriza a medida em caráter excepcional, razão pela qual manteve-se a penhora, reduzindo-se o percentual para 10% do faturamento mensal líquido a fim de resguardar a continuidade da atividade empresarial e permitir a satisfação do crédito; por envolver reexame de fatos, não cabe modificar tal conclusão nesta Corte nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Penhora Do Faturamento, Execução Por Título Extrajudicial, Admissibilidade De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Civil Penhora Do Faturamento Execução Por Título Extrajudicial Admissibilidade De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da penhora do faturamento da empresa executada
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015)
  3. 3 Presença de matéria fático-probatória que afastaria a penhora (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

A penhora sobre o faturamento da executada é admissível quando não estiver demonstrada a existência de outros bens suficientes para garantir a execução; no caso, a agravante não comprovou que a medida inviabilizaria suas atividades, o débito é elevado (R$ 62.632.643,34) e a jurisprudência do STJ autoriza a medida em caráter excepcional, razão pela qual manteve-se a penhora, reduzindo-se o percentual para 10% do faturamento mensal líquido a fim de resguardar a continuidade da atividade empresarial e permitir a satisfação do crédito; por envolver reexame de fatos, não cabe modificar tal conclusão nesta Corte nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Manter o acórdão recorrido que admitiu a penhora sobre o faturamento e a reduziu para 10% do faturamento mensal líquido da executada.
  • Publique-se e intimem-se.