AREsp 2726435 - DECISAO

AREsp 2726435 - DECISAO

O Tribunal de origem constatou, com base nas diligências e documentos dos autos, que foram esgotadas as buscas por outros bens penhoráveis, que foi nomeado administrador e exigido plano de pagamento, e que os recorrentes não apresentaram prova contábil de que a penhora de 10% do faturamento inviabilizaria a...

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Parties
Agravante: ALLAN PERSCH VANTROEYER; Agravante: OUTRA; Executada: A P VANTROEYEN (CNPJ 07.888.581/0001-99); Exequente: BANCO SANTANDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora Do Faturamento, Execução De Título Extrajudicial, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Nomeação De Administrador E Plano De Pagamento (art. 866 Cpc), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Penhora Do Faturamento Execução De Título Extrajudicial Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Nomeação De Administrador E Plano De Pagamento (art. 866 Cpc) Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

ALLAN PERSCH VANTROEYER

Agravante

OUTRA

Agravante

A P VANTROEYEN (CNPJ 07.888.581/0001-99)

Executada

BANCO SANTANDER

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual do faturamento da empresa como medida excepcional
  2. 2 Cumprimento dos requisitos legais previstos nos arts. 835 e 866 do CPC
  3. 3 Ônus da prova do alegado risco de inviabilização da atividade empresarial (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem constatou, com base nas diligências e documentos dos autos, que foram esgotadas as buscas por outros bens penhoráveis, que foi nomeado administrador e exigido plano de pagamento, e que os recorrentes não apresentaram prova contábil de que a penhora de 10% do faturamento inviabilizaria a atividade empresarial; assim, mantida a decisão que autorizou a penhora, aplica-se a Súmula 83/STJ (alinhamento com jurisprudência) e é vedado o reexame de provas pela Súmula 7, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.