AREsp 2698325 - DECISAO

AREsp 2698325 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relacionado à ausência de violação do art. 1.022 do CPC; sendo necessário refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, aplica-se o art. 932, III, do CPC, resultando no não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: TRANSPOL - DERIVADOS DE PETROLEO LTDA; Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora Do Faturamento, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do STJ, Súmula 769/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução Civil Penhora Do Faturamento Inadmissão De Recurso Especial Competência Do STJ Súmula 769/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

TRANSPOL - DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Agravante

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Exequente

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade e limitação da penhora sobre o faturamento da empresa (percentual)
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 769/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relacionado à ausência de violação do art. 1.022 do CPC; sendo necessário refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, aplica-se o art. 932, III, do CPC, resultando no não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC