REsp 2233048 - DECISAO

REsp 2233048 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, o que autoriza a manutenção da decisão nos termos da Súmula 283/STF; subsidiariamente, a jurisprudência aceita a penhora sobre o faturamento quando observadas as condições legais e o percentual não torna inviável a atividade empresarial.

Parties
Recorrente: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA; Recorrido: REGINALDA SOARES DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação Reivindicatória C/c Perdas E Danos / Cumprimento De Sentença; Recurso Especial Interposto
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Penhora Do Faturamento, Execução De Verba Honorária, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Execução Civil Penhora Do Faturamento Execução De Verba Honorária Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Recorrente

REGINALDA SOARES DE SOUZA e OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Ação Reivindicatória C/c Perdas E Danos / Cumprimento De Sentença; Recurso Especial Interposto

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa
  2. 2 requisitos para penhora de faturamento (inexistência de outros bens penhoráveis, nomeação de depositário, fixação de percentual razoável)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, o que autoriza a manutenção da decisão nos termos da Súmula 283/STF; subsidiariamente, a jurisprudência aceita a penhora sobre o faturamento quando observadas as condições legais e o percentual não torna inviável a atividade empresarial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC