REsp 2260568 - DECISAO

REsp 2260568 - DECISAO

Remeter os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.409), seja observado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado À Corte Especial Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema Nº 1.409); Determinação De Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa.
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC após publicação do acórdão do recurso especial representativo.
Legal Topics
Penhora Do Faturamento, Execuções Não Regidas Pela Lei N. 6.830/1980, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Do Recurso Especial Quanto a Questões Fáticas, Juízo De Conformação
Processo Civil Execução Penhora Do Faturamento Execuções Não Regidas Pela Lei N. 6.830/1980 Recursos Repetitivos Admissibilidade Do Recurso Especial Quanto a Questões Fáticas Juízo De Conformação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado À Corte Especial Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema Nº 1.409); Determinação De Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa.

Legal Issues

  1. 1 I) a penhora do faturamento é medida de caráter excepcional ou prioritária na ordem dos bens sujeitos à constrição nas execuções civis
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto aos aspectos eminentemente fáticos que autorizam a penhora sobre o faturamento, tal como previstos no art. 886, caput, do CPC

Ratio Decidendi

Remeter os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.409), seja observado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC após publicação do acórdão do recurso especial representativo.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Publique-se.