AREsp 1787611 - DECISAO

AREsp 1787611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria para o STF (art. 102, III, CF) e porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a nomeação de administrador-depositário é medida prevista e necessária pelos arts. 866 §2º e 868 do CPC, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado adequadamente.

Parties
Agravante: COOPERATIVA REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora Do Faturamento, Nomeação De Administrador Depositário, Recurso Especial Não Admitido, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Constitucional Penhora Do Faturamento Nomeação De Administrador Depositário Recurso Especial Não Admitido Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF

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Parties

COOPERATIVA REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 869 do CPC
  2. 2 violação do artigo 93, IX, da CF/88
  3. 3 nomeação de administrador-depositário na penhora do faturamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria para o STF (art. 102, III, CF) e porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a nomeação de administrador-depositário é medida prevista e necessária pelos arts. 866 §2º e 868 do CPC, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado adequadamente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se