AREsp 1296205 - DECISAO

AREsp 1296205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender o Tribunal que o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado ao registrar que o exequente não esgotou as diligências para localizar bens penhoráveis, e que a eventual alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Penhora Do Faturamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Esgotamento De Diligências Para Localização De Bens
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Do Faturamento Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Esgotamento De Diligências Para Localização De Bens

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto aos dispositivos indicados pelo agravante
  2. 2 se estavam presentes os requisitos para deferimento de penhora sobre o faturamento
  3. 3 se o Tribunal de origem esgotou as diligências para localização de bens penhoráveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender o Tribunal que o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado ao registrar que o exequente não esgotou as diligências para localizar bens penhoráveis, e que a eventual alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.