TP 3302 - DECISAO

TP 3302 - DECISAO

Em juízo sumário constatou-se a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora em razão da plausibilidade das razões do recorrente e do risco de dano pela manutenção da retenção dos recebíveis no contexto fático (pandemia), de modo que se deferiu liminar para atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial até seu julgamento por este STJ.

Parties
Recorrente: INAB - Indústria Nacional de Bebidas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória De Urgência / Decisão Liminar Atribuindo Efeito Suspensivo
Outcome
Liminar deferida: atribuído efeito suspensivo ao agravo em recurso especial interposto nos autos do Agravo de Instrumento n. 2273083-36.2020.8.26.0000, até seu julgamento por este STJ.
Legal Topics
Penhora Do Faturamento, Penhora Sobre Créditos Recebíveis, Tutela Provisória De Urgência, Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial, Tema 769/stj, Preservação Da Empresa, Súmula 7/stj
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Parties

INAB - Indústria Nacional de Bebidas Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória De Urgência / Decisão Liminar Atribuindo Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 se a penhora sobre créditos recebíveis equivale à penhora sobre o faturamento
  2. 2 se a manutenção da retenção de 20% dos créditos recebíveis é excessiva e inviabiliza a atividade empresarial
  3. 3 se o crédito tributário exequendo possui liquidez, certeza e exigibilidade nos termos do art. 803, I, CPC/2015

Ratio Decidendi

Em juízo sumário constatou-se a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora em razão da plausibilidade das razões do recorrente e do risco de dano pela manutenção da retenção dos recebíveis no contexto fático (pandemia), de modo que se deferiu liminar para atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial até seu julgamento por este STJ.

Court Disposition

Liminar deferida: atribuído efeito suspensivo ao agravo em recurso especial interposto nos autos do Agravo de Instrumento n. 2273083-36.2020.8.26.0000, até seu julgamento por este STJ.

Orders

  • Atribuo efeito suspensivo ao agravo em recurso especial interposto nos autos do Agravo de Instrumento n. 2273083-36.2020.8.26.0000, até seu julgamento por este STJ
  • Comunique-se, inclusive ao respectivo Juízo de primeiro grau