AREsp 1706129 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula nº 7 do STJ, e aplica-se o NCPC nos termos do...

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Parties
Agravada: TRR GROTI COMERCIAL LTDA. (TRR); Agravante: COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL COONAI (COOPERATIVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Penhora Do Faturamento, Art. 489 § 1º Do NCPC, Súmula Nº 7/stj, Admissibilidade Recursal Sob O NCPC
Processual Civil Execução Penhora Do Faturamento Art. 489 § 1º Do NCPC Súmula Nº 7/stj Admissibilidade Recursal Sob O NCPC

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Parties

TRR GROTI COMERCIAL LTDA. (TRR)

Agravada

COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL COONAI (COOPERATIVA)

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, do NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ que impede reexame de provas
  3. 3 Excepcionalidade da penhora sobre o faturamento e requisitos para sua imposição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula nº 7 do STJ, e aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.