REsp 1584240 - DECISAO

REsp 1584240 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido atuou em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 319), reconhecendo a possibilidade de recusa do encargo pelo devedor, e por isso incide o impedimento previsto na Súmula 83 do STJ quanto ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Do Faturamento, Encargo De Depositário, Súmula 319 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Execução Fiscal, Nomeação De Administrador
Direito Processual Civil Direito Tributário Penhora Do Faturamento Encargo De Depositário Súmula 319 Do STJ Súmula 83 Do STJ Execução Fiscal Nomeação De Administrador

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de assunção pelo devedor do encargo de depositário/administrador na penhora do faturamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 319 do STJ quanto à recusa do encargo de depositário
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ que impede conhecimento do recurso especial alinhado à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido atuou em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 319), reconhecendo a possibilidade de recusa do encargo pelo devedor, e por isso incide o impedimento previsto na Súmula 83 do STJ quanto ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.