AREsp 1759669 - DECISAO

AREsp 1759669 - DECISAO

Por terem sido afetadas as questões ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 769), procede a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma (RE 1.101.937/SP), motivo pelo qual se torna sem efeito a decisão da Presidência do STJ e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que ali permaneçam suspensos, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ERKAL ENGENHARIA LTDA; Órgão Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução E Suspensão Dos Autos
Outcome
Torno sem efeito a decisão da Presidência do STJ e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão até a publicação do acórdão do RE 1.101.937/SP
Legal Topics
Penhora Do Faturamento, Esgotamento De Diligências, Princípio Da Menor Onerosidade, Penhora Preferencial Sobre Dinheiro, Recursos Repetitivos (tema 769), Suspensão Do Processo
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Do Faturamento Esgotamento De Diligências Princípio Da Menor Onerosidade Penhora Preferencial Sobre Dinheiro Recursos Repetitivos (tema 769) Suspensão Do Processo

Case Brief

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Parties

ERKAL ENGENHARIA LTDA

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução E Suspensão Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento
  2. 2 equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro e sua excepcionalidade na seara da Lei 6.830/1980
  3. 3 caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

Por terem sido afetadas as questões ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 769), procede a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma (RE 1.101.937/SP), motivo pelo qual se torna sem efeito a decisão da Presidência do STJ e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que ali permaneçam suspensos, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão da Presidência do STJ e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão até a publicação do acórdão do RE 1.101.937/SP

Orders

  • Torno sem efeito a decisão da Presidência do STJ de fls. 426/429 (e-STJ)
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que lá permaneçam suspensos até a publicação do acórdão a ser proferido no RE 1.101.937/SP, observando-se o disposto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015