AREsp 1927555 - DECISAO

AREsp 1927555 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 769, aplicando o rito dos recursos repetitivos; após a publicação, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador de origem para juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, bem como observar o art. 1.041, § 2º, do CPC quanto ao impedimento de análise de questões afetadas por recurso repetitivo.

Parties
Agravante: MAS COMÉRCIO DE FERROS E INDÚSTRIA DE PERFILADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 769
Legal Topics
Penhora Do Faturamento, Recursos Repetitivos (tema 769), Esgotamento De Diligências, Princípio Da Menor Onerosidade, Lei 6.830/1980
Processual Civil Execução Fiscal Penhora Do Faturamento Recursos Repetitivos (tema 769) Esgotamento De Diligências Princípio Da Menor Onerosidade Lei 6.830/1980

Case Brief

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Parties

MAS COMÉRCIO DE FERROS E INDÚSTRIA DE PERFILADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento
  2. 2 equiparação da penhora do faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro e sua excepcionalidade nos processos regidos pela Lei 6.830/1980
  3. 3 caracterização da penhora do faturamento como medida que pode violar o princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 769, aplicando o rito dos recursos repetitivos; após a publicação, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador de origem para juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, bem como observar o art. 1.041, § 2º, do CPC quanto ao impedimento de análise de questões afetadas por recurso repetitivo.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 769

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 769)