AREsp 2476754 - DECISAO

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Como o tema relativo à penhora do faturamento foi afetado ao julgamento do Tema 769 na sistemática de recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este aguarde a publicação do acórdão representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação conforme coincida ou diverja sua decisão do entendimento do STJ; subsidiariamente, o tribunal regional constatou que os documentos da agravante eram insuficientes para afastar a preclusão e que não houve demonstração de bens penhoráveis ou de que a penhora de 10% inviabilizaria a atividade empresarial, razão pela qual não se justificou reduzir o...

Parties
Agravante/recorrente: VWC EQUIPAMENTOS DE INSTRUMENTACAO E COMERCIO LTDA.; Exequente: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Após Julgamento Do Recurso Representativo (tema 769)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 769) e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso caso coincida com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso difira.
Legal Topics
Penhora Do Faturamento, Preclusão, Princípio Da Menor Onerosidade, Nomeação De Administrador Judicial, Recursos Repetitivos (tema 769), Admissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora Do Faturamento Preclusão Princípio Da Menor Onerosidade Nomeação De Administrador Judicial Recursos Repetitivos (tema 769) +1 more

Case Brief

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Parties

VWC EQUIPAMENTOS DE INSTRUMENTACAO E COMERCIO LTDA.

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Após Julgamento Do Recurso Representativo (tema 769)

Legal Issues

  1. 1 existência de preclusão quanto à discussão sobre percentual de penhora do faturamento
  2. 2 compatibilidade da penhora de percentual do faturamento com o princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC)
  3. 3 necessidade de esgotamento de diligências antes da penhora do faturamento

Ratio Decidendi

Como o tema relativo à penhora do faturamento foi afetado ao julgamento do Tema 769 na sistemática de recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este aguarde a publicação do acórdão representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação conforme coincida ou diverja sua decisão do entendimento do STJ; subsidiariamente, o tribunal regional constatou que os documentos da agravante eram insuficientes para afastar a preclusão e que não houve demonstração de bens penhoráveis ou de que a penhora de 10% inviabilizaria a atividade empresarial, razão pela qual não se justificou reduzir o...

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 769) e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso caso coincida com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso difira.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
  • Publique-se.