AREsp 2779161 - DECISAO

AREsp 2779161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o juízo de primeiro grau verifique, à luz da jurisprudência do STJ, se estão preenchidos os requisitos para o deferimento da penhora sobre o faturamento, tendo-se rejeitado a alegada omissão do acórdão estadual e reconhecido a necessidade de observância das diligências e do Tema 769.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ FERNANDES VASQUEZ - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Stj, Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para apreciação dos requisitos de deferimento da penhora sobre o faturamento, à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Penhora Do Faturamento, Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Tema 769/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Execução Direito Empresarial Penhora Do Faturamento Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc) Inadmissão De Recurso Especial Tema 769/stj Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

JOSÉ FERNANDES VASQUEZ - ESPÓLIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Stj, Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento da penhora sobre percentual do faturamento sem esgotamento prévio de diligências
  2. 2 alegação de omissão no acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre requisitos para penhora do faturamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o juízo de primeiro grau verifique, à luz da jurisprudência do STJ, se estão preenchidos os requisitos para o deferimento da penhora sobre o faturamento, tendo-se rejeitado a alegada omissão do acórdão estadual e reconhecido a necessidade de observância das diligências e do Tema 769.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para apreciação dos requisitos de deferimento da penhora sobre o faturamento, à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que se analise o cumprimento dos requisitos para o deferimento da penhora sobre o faturamento da agravada, conforme jurisprudência do STJ.
  • Publique-se.