AREsp 2849243 - DECISAO

AREsp 2849243 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a onerosidade e eventual desproporcionalidade da penhora depende de reexame do acervo probatório, hipótese vedada em recurso especial (Súmula 7) e óbice também apontado pela Súmula 83, estando a decisão do tribunal a quo em...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora Do Faturamento, Princípio Da Menor Onerosidade, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Tributário Penhora Do Faturamento Princípio Da Menor Onerosidade Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Onerosidade da penhora de parte do faturamento em execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de substituição da penhora em dinheiro por outros meios (fiança, seguro-garantia)
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade na determinação do percentual penhorado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a onerosidade e eventual desproporcionalidade da penhora depende de reexame do acervo probatório, hipótese vedada em recurso especial (Súmula 7) e óbice também apontado pela Súmula 83, estando a decisão do tribunal a quo em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.