REsp 1948767 - DECISAO

REsp 1948767 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem em não examinar alegações capazes de alterar o resultado do julgamento (notadamente a alegação sobre o elevado valor do imóvel e a existência de outros bens do executado), deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que supram as omissões nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Coexecutado: coexecutado; Executado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissões (art. 1.022 CPC).
Legal Topics
Penhora Do Imóvel, Alienação Fiduciária, Proteção De Bem De Família, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Execução De Título Extrajudicial Bem De Família Processo Civil Penhora Do Imóvel Alienação Fiduciária Proteção De Bem De Família Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

coexecutado

Coexecutado

executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da proteção do bem de família (Lei 8.009/90) ao imóvel objeto da execução
  2. 2 Validade da penhora do direito real de aquisição do coexecutado
  3. 3 Possível omissão do tribunal de origem quanto a alegações sobre outros bens do executado e valor do imóvel (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem em não examinar alegações capazes de alterar o resultado do julgamento (notadamente a alegação sobre o elevado valor do imóvel e a existência de outros bens do executado), deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que supram as omissões nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissões (art. 1.022 CPC).

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram as omissões apontadas.
  • Intimem-se.