REsp 1727710 - DECISAO

REsp 1727710 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as matérias invocadas não foram objeto de discussão no acórdão recorrido nem foram prequestionadas nos embargos declaratórios, e porque a admissão do prequestionamento ficto prevista no art. 1.025 do CPC/15 não foi demonstrada conforme exige a indicação de violação ao art....

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: JOSELITO FRANCISCO ZORECK - ME.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora Do Imóvel Caucionado, Caução, Prequestionamento, Supressão De Instância, Arts. 835 §3º, 779, 1.013 §3º Do Cpc/15, Art. 1.025 Do Cpc/15
Processo Civil Direito Civil (contratos Locatícios) Penhora Do Imóvel Caucionado Caução Prequestionamento Supressão De Instância Arts. 835 §3º, 779, 1.013 §3º Do Cpc/15 Art. 1.025 Do Cpc/15

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSELITO FRANCISCO ZORECK - ME.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias invocadas
  2. 2 Alegada violação aos arts. 835 §3º, 779 e 1.013 §3º do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de penhora do imóvel dado em caução e necessidade de participação do caucionante

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as matérias invocadas não foram objeto de discussão no acórdão recorrido nem foram prequestionadas nos embargos declaratórios, e porque a admissão do prequestionamento ficto prevista no art. 1.025 do CPC/15 não foi demonstrada conforme exige a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Publique-se.