AREsp 2659604 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou legitimamente a recusa do imóvel ofertado à penhora em razão da inobservância da ordem de preferência do art. 11 da LEF e da difícil alienação do bem, e porque as razões recursais não impugnaram específica e...

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Parties
Agravante/recorrente: CNJ LOCAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Do Imóvel Gerador Do Débito, Nomeação De Bens À Penhora, Obrigação Propter Rem, Ordem De Preferência De Bens (art. 11, Lef), Princípio Da Menor Onerosidade
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Do Imóvel Gerador Do Débito Nomeação De Bens À Penhora Obrigação Propter Rem Ordem De Preferência De Bens (art. 11, Lef) Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

CNJ LOCAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal Recorrido

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de oferecimento do próprio imóvel gerador do débito como garantia (obrigação propter rem)
  3. 3 observância da ordem de preferência de bens prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou legitimamente a recusa do imóvel ofertado à penhora em razão da inobservância da ordem de preferência do art. 11 da LEF e da difícil alienação do bem, e porque as razões recursais não impugnaram específica e diretamente os fundamentos autônomos do acórdão, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7/STJ que impedem o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.