REsp 2125128 - DECISAO

REsp 2125128 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque prevalece a aplicação das normas especiais da Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170 da Lei 7.210/1984), que autorizam a penhora de até 1/4 do pecúlio para quitação da pena de multa, não se submetendo ao art. 833 do CPC; além disso, eventual comprovação de condição de vulnerabilidade econômica exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MURILO DANIEL AVIER; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora Do Pecúlio, Pena De Multa, Aplicação Da Lei De Execução Penal, Incidência Da Súmula 7/stj, Uso De Sistemas De Bloqueio Judicial (sisba Jud/rena Jud)
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Penhora Do Pecúlio Pena De Multa Aplicação Da Lei De Execução Penal Incidência Da Súmula 7/stj Uso De Sistemas De Bloqueio Judicial (sisba Jud/rena Jud)

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Parties

MURILO DANIEL AVIER

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de pecúlio para satisfação de pena de multa
  2. 2 prevalência das normas específicas da Lei de Execução Penal sobre o art. 833 do CPC
  3. 3 limites e percentuais aplicáveis à penhora do pecúlio

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque prevalece a aplicação das normas especiais da Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170 da Lei 7.210/1984), que autorizam a penhora de até 1/4 do pecúlio para quitação da pena de multa, não se submetendo ao art. 833 do CPC; além disso, eventual comprovação de condição de vulnerabilidade econômica exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.