AREsp 2521554 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento parcial ao recurso especial porque a penhora efetuada sobre o pecúlio em montante superior ao permitido afrontou o limite previsto na Lei de Execução Penal; determinou-se que a penhora seja limitada a até 1/4 do pecúlio do condenado, em conformidade com arts. 168 e 170 da Lei 7.210/1984 e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente/executado: JAIRO DE OLIVEIRA JUNIOR; Exequente: Ministério Público; Defensoria/representante Do Recorrente: 5ª Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe provimento parcial
Legal Topics
Penhora Do Pecúlio, Pena De Multa, Impenhorabilidade, Limite De 1/4 Do Pecúlio, Vulnerabilidade Econômica
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Civil Penhora Do Pecúlio Pena De Multa Impenhorabilidade Limite De 1/4 Do Pecúlio Vulnerabilidade Econômica

Case Brief

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Parties

JAIRO DE OLIVEIRA JUNIOR

Recorrente/executado

Ministério Público

Exequente

5ª Defensoria Pública

Defensoria/representante Do Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora do pecúlio para pagamento da pena de multa
  2. 2 incidência do limite de 1/4 do pecúlio previsto na LEP
  3. 3 conflito entre dispositivos da Lei de Execução Penal e art. 833 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento parcial ao recurso especial porque a penhora efetuada sobre o pecúlio em montante superior ao permitido afrontou o limite previsto na Lei de Execução Penal; determinou-se que a penhora seja limitada a até 1/4 do pecúlio do condenado, em conformidade com arts. 168 e 170 da Lei 7.210/1984 e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe provimento parcial

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que limite a penhora em até 1/4 do pecúlio obtido por Jairo de Oliveira Junior para saldar a pena de multa determinada no título executivo judicial proferido na Ação Penal n. 5000182-45.2020.8.24.0004
  • Publique-se. Intimem-se.