REsp 2189575 - DECISAO

REsp 2189575 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, na linha do princípio da especialidade e da jurisprudência citada (STF e STJ), a pena de multa conserva natureza penal e a legislação de execução penal autoriza a constrição de até 1/4 do pecúlio para satisfação da multa, não aplicando-se as regras gerais de impenhorabilidade do CPC; além disso, eventual verificação da condição de vulnerabilidade econômica exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Aplicou-se a Súmula 568/STJ para a decisão de mérito.

Parties
Recorrente: ANDERSON APARECIDO DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Penhora Do Pecúlio, Pena De Multa, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Penhora Do Pecúlio Pena De Multa Impenhorabilidade Princípio Da Especialidade Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ANDERSON APARECIDO DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 833, IV, do CPC quanto à impenhorabilidade do pecúlio
  2. 2 Alegada afronta ao art. 50, §2º, do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de penhora de até 1/4 do pecúlio para satisfação da pena de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, na linha do princípio da especialidade e da jurisprudência citada (STF e STJ), a pena de multa conserva natureza penal e a legislação de execução penal autoriza a constrição de até 1/4 do pecúlio para satisfação da multa, não aplicando-se as regras gerais de impenhorabilidade do CPC; além disso, eventual verificação da condição de vulnerabilidade econômica exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Aplicou-se a Súmula 568/STJ para a decisão de mérito.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.