REsp 2233209 - DECISAO

REsp 2233209 - DECISAO

Por aplicação do princípio da especialidade, as normas da Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170 da Lei n. 7.210/1984) autorizam a retenção de até 1/4 do pecúlio para satisfação da pena de multa, de modo que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não se aplica ao procedimento de cobrança da multa penal; não se conheceu pedido de revisão da conclusão fática do Tribunal de origem em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PEDRO ANTONIO ALVES DOS SANTOS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Do Pecúlio, Pena De Multa, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade, Desconto Em Remuneração
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Processual Civil Penhora Do Pecúlio Pena De Multa Impenhorabilidade Princípio Da Especialidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO ANTONIO ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Pode o pecúlio do condenado ser objeto de retenção parcial para pagamento de multa penal?
  2. 2 Prevalecem as normas específicas da Lei de Execução Penal sobre a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC?

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da especialidade, as normas da Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170 da Lei n. 7.210/1984) autorizam a retenção de até 1/4 do pecúlio para satisfação da pena de multa, de modo que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não se aplica ao procedimento de cobrança da multa penal; não se conheceu pedido de revisão da conclusão fática do Tribunal de origem em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento do recurso especial.

Orders

  • Nego provimento do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.