REsp 2232843 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a Lei de Execução Penal, norma especial, autoriza a retenção de até 1/4 do pecúlio para adimplemento da pena de multa (arts. 168 e 170 da Lei n. 7.210/1984), de modo que a impenhorabilidade geral prevista no art. 833 do CPC não se aplica à execução penal; além disso, a revisão da conclusão de que a penhora não atinge recursos indispensáveis à subsistência demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Leandro Pereira Martins; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Do Pecúlio, Pena De Multa, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade, Desconto Em Vencimentos
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Parties

Leandro Pereira Martins

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de até 1/4 do pecúlio para pagamento de multa penal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833 do CPC à execução penal
  3. 3 Prevalência da Lei de Execução Penal sobre o Código de Processo Civil (princípio da especialidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a Lei de Execução Penal, norma especial, autoriza a retenção de até 1/4 do pecúlio para adimplemento da pena de multa (arts. 168 e 170 da Lei n. 7.210/1984), de modo que a impenhorabilidade geral prevista no art. 833 do CPC não se aplica à execução penal; além disso, a revisão da conclusão de que a penhora não atinge recursos indispensáveis à subsistência demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.