REsp 2228324 - DECISAO

REsp 2228324 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Lei de Execução Penal contém norma específica autorizando a retenção de até 1/4 do pecúlio para pagamento da multa (arts. 168 e 170 da LEP), aplicando-se o princípio da especialidade e afastando-se a aplicação subsidiária do art. 833 do CPC; a jurisprudência do STJ corrobora a possibilidade de desconto e não se admite revolver matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: EDER DE FRANÇA GALINDO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora Do Pecúlio, Pena De Multa, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade, Desconto Em Remuneração
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Parties

EDER DE FRANÇA GALINDO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pode o pecúlio do condenado ser objeto de retenção parcial para pagamento da pena de multa?
  2. 2 Prevalecem as normas da Lei de Execução Penal sobre a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC?
  3. 3 Qual o limite legal de desconto sobre o pecúlio/remuneração do condenado?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Lei de Execução Penal contém norma específica autorizando a retenção de até 1/4 do pecúlio para pagamento da multa (arts. 168 e 170 da LEP), aplicando-se o princípio da especialidade e afastando-se a aplicação subsidiária do art. 833 do CPC; a jurisprudência do STJ corrobora a possibilidade de desconto e não se admite revolver matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento do recurso especial.
  • Comunique-se.