AREsp 1903632 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: matérias constitucionais apontadas são de competência do STF; houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do CPC/2015 indicados, tornando inadmissível a apreciação; a tese de impenhorabilidade do bem de família não foi apreciada nas instâncias ordinárias; e, quanto ao mérito relativo à penhora, a jurisprudência e o art. 835, XII, do CPC/2015 autorizam a constrição dos direitos creditícios decorrentes de contrato de alienação fiduciária, não do imóvel em si.

Parties
Agravante: EDUARDO BRUNO DA SILVA SANTOS; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora Dos Direitos Creditícios, Alienação Fiduciária, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Penhora Dos Direitos Creditícios Alienação Fiduciária Impenhorabilidade Do Bem De Família Recurso Especial Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

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Parties

EDUARDO BRUNO DA SILVA SANTOS

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora dos direitos creditícios decorrentes de contrato de alienação fiduciária
  2. 2 impenhorabilidade do bem de família (art. 1º da Lei nº 8.009/1990)
  3. 3 violação dos arts. 10, 11 e 805 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: matérias constitucionais apontadas são de competência do STF; houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do CPC/2015 indicados, tornando inadmissível a apreciação; a tese de impenhorabilidade do bem de família não foi apreciada nas instâncias ordinárias; e, quanto ao mérito relativo à penhora, a jurisprudência e o art. 835, XII, do CPC/2015 autorizam a constrição dos direitos creditícios decorrentes de contrato de alienação fiduciária, não do imóvel em si.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme artigo 85, § 11, do CPC/2015.