AREsp 2500510 - DECISAO

AREsp 2500510 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o ato impugnado se restringiu à determinação de expedição de mandado de penhora e avaliação, tratando-se de despacho de mero expediente sem conteúdo decisório, razão pela qual não admite agravo de instrumento; aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula n. 83/STJ, e afastou-se a pretensão de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula n. 7/STJ; além disso, o agravante não comprovou a similitude fática exigida para a via da alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: J. R. de J. S.; Exequente: M. de L. S. de J.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nega provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora E Avaliação, Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora E Avaliação Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

J. R. de J. S.

Agravante

M. de L. S. de J.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra despacho que determina expedição de mandado de penhora e avaliação
  2. 2 aplicação da Súmula n. 83/STJ para inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o ato impugnado se restringiu à determinação de expedição de mandado de penhora e avaliação, tratando-se de despacho de mero expediente sem conteúdo decisório, razão pela qual não admite agravo de instrumento; aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula n. 83/STJ, e afastou-se a pretensão de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula n. 7/STJ; além disso, o agravante não comprovou a similitude fática exigida para a via da alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.