AREsp 2730961 - DECISAO

AREsp 2730961 - DECISAO

Por se tratar de peça sigilosa apenas quanto ao pedido de pesquisa via RENAJUD/SISBAJUD/INFOJUD, e tendo a penhora e demais atos sido praticados nos autos principais com publicação e intimação pessoal do executado (que inclusive aceitou o encargo de fiel depositário), não houve violação ao princípio da publicidade nem limitação do contraditório e da ampla defesa; além disso, a questão demanda análise de prova apreciada pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: JOSE BENEDITO GUERRA MAIA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora E Avaliação De Veículo, Segredo De Justiça Vs. Publicidade, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj E Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Penhora E Avaliação De Veículo Segredo De Justiça Vs. Publicidade Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj E Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSE BENEDITO GUERRA MAIA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da penhora por peticionamento sigiloso
  2. 2 alcance do segredo de justiça em diligências de pesquisa via RENAJUD/SISBAJUD/INFOJUD
  3. 3 intimação pessoal do executado e regularidade do ato de penhora

Ratio Decidendi

Por se tratar de peça sigilosa apenas quanto ao pedido de pesquisa via RENAJUD/SISBAJUD/INFOJUD, e tendo a penhora e demais atos sido praticados nos autos principais com publicação e intimação pessoal do executado (que inclusive aceitou o encargo de fiel depositário), não houve violação ao princípio da publicidade nem limitação do contraditório e da ampla defesa; além disso, a questão demanda análise de prova apreciada pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.