REsp 1938498 - DECISAO

REsp 1938498 - DECISAO

O STJ concluiu que, à luz da Lei 11.382/2006 e da jurisprudência dominante, é desnecessário o esgotamento de diligências extrajudiciais para a utilização dos sistemas eletrônicos de localização e constrição de bens (Bacenjud, Infojud, Renajud); assim, o Tribunal a quo incorreu em confronto com essa jurisprudência ao indeferir a utilização do Renajud, razão pela qual o Recurso Especial foi provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Renajud, Bacenjud, Infojud, Ordem De Preferência De Penhora, Lei 11.382/2006, Efetividade Da Execução
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Eletrônica Renajud Bacenjud Infojud Ordem De Preferência De Penhora +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais para utilização dos sistemas Bacenjud/Infojud/Renajud
  2. 2 Interpretação dos artigos 655 e 655-A do CPC e do art. 185-A do CTN
  3. 3 Compatibilização entre a ordem de penhora prevista na Lei 6.830/1980 e a penhora eletrônica

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, à luz da Lei 11.382/2006 e da jurisprudência dominante, é desnecessário o esgotamento de diligências extrajudiciais para a utilização dos sistemas eletrônicos de localização e constrição de bens (Bacenjud, Infojud, Renajud); assim, o Tribunal a quo incorreu em confronto com essa jurisprudência ao indeferir a utilização do Renajud, razão pela qual o Recurso Especial foi provido.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se