REsp 1947428 - DECISAO

REsp 1947428 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, após a vigência da Lei 11.382/2006 é desnecessário o exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização dos sistemas eletrônicos de constrição (BacenJud, Renajud, Infojud) em execução fiscal, ressalvada a observância das hipóteses de impenhorabilidade previstas em lei; por isso o acórdão recorrido foi reformado para possibilitar a utilização do Renajud requerida pelo recorrente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido.
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Renajud, Bacen Jud, Infojud, Diligências Extrajudiciais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Civil Penhora Eletrônica Renajud Bacen Jud Infojud Diligências Extrajudiciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Desnecessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora eletrônica (BacenJud, Renajud, Infojud) após a vigência da Lei 11.382/2006
  2. 2 Compatibilização do art. 185-A do CTN com os arts. 655 e 655-A do CPC
  3. 3 Aplicação do regime do novo CPC (2015) ao recurso e limitação dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, após a vigência da Lei 11.382/2006 é desnecessário o exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização dos sistemas eletrônicos de constrição (BacenJud, Renajud, Infojud) em execução fiscal, ressalvada a observância das hipóteses de impenhorabilidade previstas em lei; por isso o acórdão recorrido foi reformado para possibilitar a utilização do Renajud requerida pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos para oportunizar a utilização do Sistema Renajud requerida pelo Recorrente.