REsp 1948835 - DECISAO

REsp 1948835 - DECISAO

Reformou-se o acórdão recorrido, por entender que, em observância à Lei 11.382/2006 e à jurisprudência dominante do STJ, é desnecessário exigir do exequente o exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização do sistema Renajud (assim como BacenJud e Infojud) para localização ou constrição de bens, devendo-se oportunizar o uso do sistema requerido pelo recorrente, ressalvando-se, porém, a observância das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 649, IV, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido.
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Renajud, Bacen Jud, Infojud, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Ordem De Penhora, Honorários Recursais
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Civil Penhora Eletrônica Renajud Bacen Jud Infojud Esgotamento De Diligências Extrajudiciais +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para utilização de sistemas eletrônicos de constrição (BacenJud/Renajud/Infojud)
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos da Lei 11.382/2006 sobre a ordem de penhora e sobre a penhora eletrônica
  3. 3 Compatibilização do art.185-A do CTN com os arts.655 e 655-A do CPC

Ratio Decidendi

Reformou-se o acórdão recorrido, por entender que, em observância à Lei 11.382/2006 e à jurisprudência dominante do STJ, é desnecessário exigir do exequente o exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização do sistema Renajud (assim como BacenJud e Infojud) para localização ou constrição de bens, devendo-se oportunizar o uso do sistema requerido pelo recorrente, ressalvando-se, porém, a observância das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 649, IV, do CPC.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos, a fim de que seja oportunizada a utilização do sistema Renajud requerida pelo Recorrente.