REsp 1961090 - DECISAO

REsp 1961090 - DECISAO

O acórdão recorrido confronta-se com a jurisprudência dominante do STJ, que admite a utilização de sistemas eletrônicos de penhora (BacenJud, Renajud, Infojud) sem a exigência de exaurimento de diligências extrajudiciais após a vigência da Lei 11.382/2006; assim, o Recurso Especial foi conhecido e provido monocraticamente para reformar o acórdão e determinar o retorno dos autos para que seja oportunizada a utilização do Sistema RENAJUD requerida pelo recorrente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial (decisão monocrática)
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Renajud, Bacen Jud, Infojud, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Honorários Advocatícios, Aplicação Da Lei 11.382/2006
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Eletrônica Renajud Bacen Jud Infojud Esgotamento De Diligências Extrajudiciais +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para utilização dos sistemas eletrônicos de constrição (REN A JUD/BACEN-JUD/INFOJUD)
  2. 2 Incidência da Lei n. 11.382/2006 sobre a penhora eletrônica
  3. 3 Conflito aparente entre art. 185-A do CTN e arts. 655 e 655-A do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido confronta-se com a jurisprudência dominante do STJ, que admite a utilização de sistemas eletrônicos de penhora (BacenJud, Renajud, Infojud) sem a exigência de exaurimento de diligências extrajudiciais após a vigência da Lei 11.382/2006; assim, o Recurso Especial foi conhecido e provido monocraticamente para reformar o acórdão e determinar o retorno dos autos para que seja oportunizada a utilização do Sistema RENAJUD requerida pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial (decisão monocrática)

Orders

  • Determinar o retorno dos autos para oportunizar a utilização do Sistema RENAJUD requerida pelo Recorrente.