REsp 1965467 - DECISAO

REsp 1965467 - DECISAO

O acórdão recorrido confrontou a jurisprudência dominante do STJ que, após a vigência da Lei 11.382/2006, reconhece que a utilização de mecanismos de constrição eletrônica (BACEN-JUD, RENAJUD, INFOJUD) prescinde da demonstração de exaurimento de diligências extrajudiciais; assim, o Recurso Especial foi conhecido e provido para reformar o acórdão e permitir a utilização do sistema RENAJUD requerida pelo recorrente, ressalvando-se a observância das hipóteses de impenhorabilidade legal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento (monocrática)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Renajud, Bacen Jud, Infojud, Exaurimento De Diligências Extrajudiciais, Honorários Recursais, Lei 11.382/2006
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Eletrônica Renajud Bacen Jud Infojud Exaurimento De Diligências Extrajudiciais Honorários Recursais +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização de sistemas eletrônicos de constrição (Renajud, BacenJud, Infojud)
  2. 2 Aplicação e efeitos da Lei n. 11.382/2006 sobre a penhora de depósitos e aplicações financeiras
  3. 3 Conciliação entre o art. 185-A do CTN e os arts. 655 e 655-A do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido confrontou a jurisprudência dominante do STJ que, após a vigência da Lei 11.382/2006, reconhece que a utilização de mecanismos de constrição eletrônica (BACEN-JUD, RENAJUD, INFOJUD) prescinde da demonstração de exaurimento de diligências extrajudiciais; assim, o Recurso Especial foi conhecido e provido para reformar o acórdão e permitir a utilização do sistema RENAJUD requerida pelo recorrente, ressalvando-se a observância das hipóteses de impenhorabilidade legal.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para oportunizar a utilização do Sistema Renajud requerida pelo Recorrente