REsp 2067605 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (fl. 40): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA MÍNIMA DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS SUFICIENTES PARA ALTERAR A CONCLUSÃO DO JULGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As circunstâncias dos autos indicam que a efetividade e a celeridade para satisfação do crédito exequendo encontra melhor caminho com a colaboração ativa do credor, sendo possível a determinação de prévia consulta administrativa aos eventuais bens passíveis de constrição, o que não se confunde com esgotamento das vias extrajudiciais, tratando-se tão somente de diligência mínima. 2. A bem do princípio da utilidade dos atos processuais, a solicitação multiplicada de penhoras pelos sistemas conveniados ao juízo de origem, antes de qualquer tentativa do credor quanto à satisfação da execução, revela-se inviável além de onerar demasiadamente o já assoberbado trabalho do Poder Judiciário. 3. Mantém-se a decisão que não negou provimento ao agravo de instrumento. A parte recorrente aponta violação aos arts. 11 da LEF; e 854, do CPC. Sustenta, em resumo, que: (i) "a exigência de realização de diligências para a tentativa de bloqueio via SISBAJUD não pode servir de justificativa para o indeferimento do pedido de penhora online, posto que atenta contra a efetividade do processo de execução, além de violar os preceitos do inciso I, do art. 11, da Lei de Execução Fiscal e art. 854 do Código de Processo Civil" (fl. 55); e (ii) o acórdão recorrido " destoa frontal e integralmente de entendimento firmado em sede de Recursos Repetitivos e que é entendimento pacífico do STJ, no tema 425" (fl. 55). Os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para cumprimento do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC. O Colegiado a quo, quando do juízo de adequação ao que decidido pelo STJ no REsp 1.184.765/PA - Tema 425, manteve o acórdão, nos termos da seguinte ementa (fl. 104): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DA MATÉRIA - PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD VIOLAÇÃO AOS TEMAS 219 E 425, DO STJ NÃO VERIFICADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Não tendo o acórdão baseado-se no fato de que, somente seria possível a penhora on lide de valores, se houvesse efetiva comprovação pelo credor de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de outros bens para serem constritados, não há que se falar, obviamente, em ofensa aos TEMA 219 e/ou 425, do STJ. Destarte, diante das circunstâncias e particularidades do caso em concreto as quais sequer foram ou poderiam ter sido objeto de deliberação nos TEMAS acima indicados, dada a uma realidade local - é que o juízo de primeiro grau entendeu por relativizar a ordem legal de penhora prioritária, aplicando o disposto no art. 835, §1º, do CPC, e, consequência, rejeitando, no momento, o pedido de constrição on line de valores.

A Vice-Presidência da Corte de origem, então, admitiu o especial apelo (fls. 142/144). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A questão trazida a debate no especial diz respeito à desnecessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras, matéria que já foi objeto de julgamento por este Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, nos autos do REsp 1.184.765/PA - TEMA 425, em que se firmou a tese de que "A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". No caso dos autos, o Tribunal de origem deixou de aplicar à espécie o entendimento firmado no aludido repetitivo sob os seguintes fundamentos (fls. 109/111): Aliás, a questão central da controvérsia não abordada obviamente pelo recorrente reside no fato de que a penhora on line mostra-se descabida, porquanto o resultado, na maioria das vezes, não é útil para saldar dívida, ainda que de forma parcial, sendo, inclusive, necessária a liberação do montante constritado, pois, geralmente, tratam-se de valores ínfimos. Soma-se a isso que, relevante parcela dos processos não possuem os dados pessoais corretos do executado, tornando-se imprescindível realizar outros atos processuais para corrigir a deficiência de informações fornecidas pelo próprio exequente, a fim de que seja possível apreciar o pleito de bloqueio de valores, de modo que a medida pretendida acaba por interferir, negativa e significativamente, nos princípios da eficiência, da utilidade, da efetividade e da celeridade processuais Ademais, como ressaltado pelo magistrado singular, há diversos casos em que a dívida foi novada e o exequente sequer se preocupa em comunicar o juízo deste fato, tomando o trabalho, já assoberbado pela grande acervo processual (mais de 12 mil processos) e diminuta estrutura de pessoal, inútil. Destaco que a medida adotada reveste-se, nos termos do art. 375, do CPC, de condução ponderada e racional do processo executivo, a fim de evitar diligências que, em sua maioria, restarão inúteis, sinônimo de ineficiência e/ou desserviço. Ressalta-se, outrossim, como bem apontado pelo Des. Alexandre Bastos, que a penhora em dinheiro, na ordem de nomeação de bens, não é absoluta, podendo ser relativizada, segundo entendimento, inclusive, da Corte Superior, confira -se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL PEDIDO DE PENHORA ON LINE (SISTEMA SISBAJUD) INDEFERIDO NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS POR PARTE DO EXEQUENTE PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU DE SEUS BENS COM O ESCOPO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO VIOLAÇÃO AO ART. 11 DA LE1 DE EXECUÇÃO FISCAL AFASTADA ORDEM LEGAL SEM CARÁTER ABSOLUTO E QUE PODE SER RELATIVIZADA NO CASO CONCRETO PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIA REFERÊNCIA EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO (omissis) Diante do exposto, respeitosamente, divirjo do i. Relator e voto no sentido de que não seja exercido juízo de retratação, mantendo-se o acórdão anteriormente proferido que negou provimento ao agravo de instrumento aforado pelo recorrente. Em casos assim, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, apesar de o § 8º do art. 543-C do CPC/73 respaldar a manutenção, pelo Tribunal a quo, do acórdão que diverge da orientação fixada pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo, "a melhor maneira de compatibilizar a ausência de efeito vinculante com o escopo visado pela legislação processual é entender, em abrangência sistemática, que a faculdade de manter o acórdão divergente da posição estabelecida por este Tribunal Superior em julgamento no rito do art. 543-C do CPC somente é admissível quando, no reexame do feito (art. 543-C, § 7º, do CPC), o órgão julgador, expressa e minuciosamente, identifica questão jurídica que não foi abordada na decisão do STJ e que diferencia a solução concreta da lide" (REsp 1.323.111/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2012). Em reforço: AgInt nos EDcl no REsp 1.802.438/SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 26/2/2021. No caso, não há lugar, pois, para a manutenção do acórdão recorrido, uma vez que inexiste qualquer peculiaridade ou distinção a excepcionar a aplicação do posicionamento consolidado nesta Corte Superior. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso especial do Município de Campo Grande e, aplicando o direito à espécie (art. 1.034 do CPC c/c 255, § 5º, do RISTJ), hei por bem, de ofício, cassar o acórdão recorrido por error in procedendo, determinando, em consequência, o retorno dos autos à Corte de origem para que, no juízo de retratação a que alude o art. 1.030, II, do CPC, decida em conformidade com a diretriz firmada no REsp 1.184.765/PA - TEMA 425. Publique-se. EMENTA