REsp 2118165 - DECISAO

REsp 2118165 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem afastou a aplicação dos Temas 219 e 425 com fundamento em considerações juridicamente irrelevantes (expectativa de baixa utilidade dos bloqueios, valores ínfimos, grande volume de processos), o que configurou erro de procedimento. Por isso, o STJ considerou prejudicado o recurso, cassou a decisão que havia rejeitado o juízo de retratação e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, o órgão colegiado decida em conformidade com as diretrizes firmadas nos Temas 219 e 425/STJ.

Parties
Recorrente/exequente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Do Cpc)
Outcome
Recurso considerado prejudicado; decisão de fls. 99/102 cassada; autos retornem ao Tribunal de origem para juízo de retratação em consonância com os Temas 219 e 425/STJ.
Legal Topics
Penhora Eletrônica, SISBAJUD, Temas Repetitivos (tema 219 E Tema 425/stj), Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835, §1º, Cpc), Art. 11 Lei 6.830/1980, Art. 854 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Eletrônica SISBAJUD Temas Repetitivos (tema 219 E Tema 425/stj) Esgotamento De Diligências Extrajudiciais Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835, §1º, Cpc) +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente/exequente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a comprovação de esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente para autorizar penhora eletrônica via SISBAJUD?
  2. 2 Pode o tribunal de origem relativizar a ordem legal de preferência da penhora (art. 835, §1º, CPC) diante das circunstâncias do caso?
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas repetitivos 219 e 425 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem afastou a aplicação dos Temas 219 e 425 com fundamento em considerações juridicamente irrelevantes (expectativa de baixa utilidade dos bloqueios, valores ínfimos, grande volume de processos), o que configurou erro de procedimento. Por isso, o STJ considerou prejudicado o recurso, cassou a decisão que havia rejeitado o juízo de retratação e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, o órgão colegiado decida em conformidade com as diretrizes firmadas nos Temas 219 e 425/STJ.

Court Disposition

Recurso considerado prejudicado; decisão de fls. 99/102 cassada; autos retornem ao Tribunal de origem para juízo de retratação em consonância com os Temas 219 e 425/STJ.

Orders

  • Julgar prejudicado o recurso
  • Cassar a decisão de fls. 99/102