REsp 2073915 - DECISAO

REsp 2073915 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial, concluiu que não há peculiaridade apta a afastar a aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.184.765/PA (Tema 425) e, por error in procedendo, cassou o acórdão recorrido, determinando que o Tribunal de origem, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, decida...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Acórdão recorrido cassado por error in procedendo; autos retornem ao Tribunal de origem para juízo de retratação em conformidade com REsp 1.184.765/PA - Tema 425.
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Sisbajud/bacen JUD, Diligências Extrajudiciais, Recursos Repetitivos, Tema 425
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Eletrônica Sisbajud/bacen JUD Diligências Extrajudiciais Recursos Repetitivos Tema 425

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Desnecessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do REsp 1.184.765/PA (Tema 425) ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de alteração da ordem de preferência da penhora (art. 835, § 1º, do CPC) diante das circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial, concluiu que não há peculiaridade apta a afastar a aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.184.765/PA (Tema 425) e, por error in procedendo, cassou o acórdão recorrido, determinando que o Tribunal de origem, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, decida em conformidade com a diretriz firmada no referido repetitivo.

Court Disposition

Acórdão recorrido cassado por error in procedendo; autos retornem ao Tribunal de origem para juízo de retratação em conformidade com REsp 1.184.765/PA - Tema 425.

Orders

  • Conhecer do recurso especial interposto pelo Município de Campo Grande
  • Cassado o acórdão recorrido por error in procedendo