REsp 2072727 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Do Cpc)

Legal Issues

1. 1 necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais antes da penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras
2. 2 aplicabilidade do entendimento consolidado no Tema 425/STJ ao caso concreto
3. 3 valoração de circunstâncias fáticas (muitos processos de execução fiscal, improficuidade de tentativas online, limitações estruturais) como fundamento para afastar repetitivo

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não apresentou questão jurídica nova e suficientemente delimitada capaz de excepcionar a orientação consolidada no Tema 425/STJ; a justificativa fática invocada (improficuidade das tentativas online, milhares de execuções, limitações estruturais) foi considerada juridicamente irrelevante para afastar o repetitivo. Assim, o acórdão foi cassado e os autos foram remetidos de volta ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, seja decidido em conformidade com o entendimento fixado no REsp 1.184.765/PA (Tema 425/STJ).

Court Disposition

Acórdão de origem cassado; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento em conformidade com o Tema 425/STJ e juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC.

Orders

• Cassar o acórdão de fls. 100/103.
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, o órgão colegiado decida em conformidade com o REsp 1.184.765/PA (Tema 425/STJ).