REsp 2118266 - DECISAO

REsp 2118266 - DECISAO

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, por entender que, à luz da jurisprudência do STJ e da vigência da Lei n. 11.382/2006, não é exigível do exequente o prévio exaurimento de diligências extrajudiciais para que seja permitida a utilização do SISBAJUD; determino a cassação do acórdão recorrido e o retorno dos autos para oportunizar o uso do SISBAJUD sem condicioná‑lo à busca prévia de outros bens passíveis de penhora.

Parties
Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Eletrônica, SISBAJUD, Bacen Jud/infojud/renajud, Exaurimento De Diligências Extrajudiciais, Tema 219/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Eletrônica SISBAJUD Bacen Jud/infojud/renajud Exaurimento De Diligências Extrajudiciais Tema 219/stj

Case Brief

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Parties

Município de Campo Grande

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais antes de autorizar penhora eletrônica
  2. 2 aplicabilidade do Tema 219 do STJ ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de modificación da ordem legal de penhora prevista no art. 835 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, por entender que, à luz da jurisprudência do STJ e da vigência da Lei n. 11.382/2006, não é exigível do exequente o prévio exaurimento de diligências extrajudiciais para que seja permitida a utilização do SISBAJUD; determino a cassação do acórdão recorrido e o retorno dos autos para oportunizar o uso do SISBAJUD sem condicioná‑lo à busca prévia de outros bens passíveis de penhora.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora