REsp 2120123 - DECISAO

REsp 2120123 - DECISAO

O acórdão foi reformado porque exigir prévia diligência frustrada de localização de bens penhoráveis, como condição para autorizar o uso do SISBAJUD, contraria o entendimento consolidado no Tema 425 do STJ e no Tema 631 do STF, bem como a ordem de preferência do art. 11 da LEF, de modo que a Fazenda Pública pode...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
provido
Legal Topics
Penhora Eletrônica, SISBAJUD / BACEN JUD, Ordem De Preferência (art. 11 Lef), Diligências Prévias
Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora Eletrônica SISBAJUD / BACEN JUD Ordem De Preferência (art. 11 Lef) Diligências Prévias

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de diligências prévias para deferimento do pedido de utilização do SISBAJUD
  2. 2 Possibilidade de recusa de bens oferecidos pela Fazenda Pública e requisição de penhora online
  3. 3 Impacto de dificuldades operacionais do juízo sobre o direito ao uso do sistema BACEN-JUD/SISBAJUD

Ratio Decidendi

O acórdão foi reformado porque exigir prévia diligência frustrada de localização de bens penhoráveis, como condição para autorizar o uso do SISBAJUD, contraria o entendimento consolidado no Tema 425 do STJ e no Tema 631 do STF, bem como a ordem de preferência do art. 11 da LEF, de modo que a Fazenda Pública pode requerer a penhora on line sem a necessidade de outras diligências extrajudiciais; dificuldades operacionais do juízo não constituem fundamento para negar o direito ao uso do sistema previsto no art. 854 do CPC/2015.

Court Disposition

provido

Orders

  • Deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud.
  • Determinar ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para o cumprimento desta decisão.