REsp 2127285 - DECISAO

REsp 2127285 - DECISAO

Considerando a vigência da Lei n. 11.382/2006 e a jurisprudência consolidada do STJ, a penhora eletrônica (sistemas BacenJud/SisbaJud/Infojud/Renajud) independe do exaurimento de diligências extrajudiciais, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos e viabilizar a...

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Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Penhora on Line, Bacen Jud, Sisba Jud, Infojud, Renajud, Esgotamento De Diligências, Ordem De Penhora
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Eletrônica Penhora on Line Bacen Jud Sisba Jud Infojud +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on line
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos da Lei n. 11.382/2006 sobre a ordem e meios de penhora
  3. 3 Relativização da ordem legal de penhora

Ratio Decidendi

Considerando a vigência da Lei n. 11.382/2006 e a jurisprudência consolidada do STJ, a penhora eletrônica (sistemas BacenJud/SisbaJud/Infojud/Renajud) independe do exaurimento de diligências extrajudiciais, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos e viabilizar a utilização do sistema requerido pelo Recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos para que seja oportunizada a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente.
  • Publique-se. Intime-se.