REsp 2128129 - DECISAO

REsp 2128129 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, verificou-se a existência de entendimento consolidado no REsp 1.184.765/PA (Tema 425) segundo o qual o uso do BACEN-JUD/SISBAJUD prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, constatou-se inexistir peculiaridade no caso que autorizasse afastamento desse entendimento, e por isso o STJ cassou o acórdão recorrido por error in procedendo e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, decida em conformidade com o Tema 425.

Parties
Recorrente/exequente: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Acórdão recorrido cassado por error in procedendo; autos retornem ao Tribunal de origem para juízo de retratação em conformidade com o REsp 1.184.765/PA - TEMA 425.
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Bloqueio De Numerários, Sisbajud/bacen JUD, Recursos Repetitivos, Diligências Extrajudiciais
Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora Eletrônica Bloqueio De Numerários Sisbajud/bacen JUD Recursos Repetitivos Diligências Extrajudiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais antes do uso do SISBAJUD/BACEN-JUD
  2. 2 aplicação do entendimento firmado no REsp 1.184.765/PA (Tema 425)
  3. 3 possibilidade de o Tribunal a quo manter acórdão divergente de entendimento do STJ em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, verificou-se a existência de entendimento consolidado no REsp 1.184.765/PA (Tema 425) segundo o qual o uso do BACEN-JUD/SISBAJUD prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, constatou-se inexistir peculiaridade no caso que autorizasse afastamento desse entendimento, e por isso o STJ cassou o acórdão recorrido por error in procedendo e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, decida em conformidade com o Tema 425.

Court Disposition

Acórdão recorrido cassado por error in procedendo; autos retornem ao Tribunal de origem para juízo de retratação em conformidade com o REsp 1.184.765/PA - TEMA 425.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido por error in procedendo