REsp 2128130 - DECISAO

REsp 2128130 - DECISAO

Aplicando-se a Lei 11.382/2006 e a jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que, no período posterior à vigência da referida lei, a autorização para penhora eletrônica (BacenJud/SisbaJud/Infojud/Renajud) independe da demonstração do exaurimento de diligências extrajudiciais, razão pela qual o acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul foi reformado e determinado o retorno dos autos para oportunizar a utilização do sistema requerido pelo recorrente.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço E DOU PROVIMENTO Ao Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Sisbajud/bacen Jud/renajd/infojud, Ordem De Preferência Da Penhora, Lei 11.382/2006, Art. 655 CPC, Art. 655 a CPC, Art. 11 LEF, Art. 185 a CTN
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Eletrônica Sisbajud/bacen Jud/renajd/infojud Ordem De Preferência Da Penhora Lei 11.382/2006 Art. 655 CPC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço E DOU PROVIMENTO Ao Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É necessário exigir do exequente o exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora eletrônica via convênios (BacenJud/SisbaJud/Renajud/Infojud)?
  2. 2 Se a ordem legal de preferência da penhora tem caráter absoluto ou admite modificação pelo juiz no caso concreto
  3. 3 Aplicação da Lei 11.382/2006 ao regime da penhora eletrônica

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Lei 11.382/2006 e a jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que, no período posterior à vigência da referida lei, a autorização para penhora eletrônica (BacenJud/SisbaJud/Infojud/Renajud) independe da demonstração do exaurimento de diligências extrajudiciais, razão pela qual o acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul foi reformado e determinado o retorno dos autos para oportunizar a utilização do sistema requerido pelo recorrente.

Court Disposition

CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos, a fim de que seja oportunizada a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente